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A importância da habitabilidade

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Há uma preocupação muito grande, como nunca antes, da administração municipal em relação à moradia em Osasco.

O jeito, a forma como os osasquenses habitam, a qualidade de suas habitações, as áreas onde se localizam, o quanto os cidadãos pagam e o quanto podem pagar por moradia decente e dentro das normas, tudo está sendo alvo de estudos visando melhorias. Em suma, Osasco está ficando cada vez melhor de se viver.

O prefeito Emidio de Souza tem feito várias incursões por esta área, sempre acertando em cheio o que a população quer e precisa.

A primeira grande atitude sem dúvida foi a redução do IPTU. A redução, de até 25%, foi possível graças à revisão na planta genérica entre outras medidas.

A redução certamente foi boa para quem já tem onde morar, mas quem não tinha condições dignas de moradia também foi beneficiado. Os moradores da antiga área Y do Jardim Padroeira estão recebendo casas do Programa Habitar Brasil em parceria com a prefeitura. E a entrega de casas continuará, realizando o sonho de muitos osasquenses.

Muitas outras medidas fazem parte da nova política de habitação de Osasco. Mas a implantação de uma política séria na área habitacional foi implantada inicialmente valorizando a classe dos engenheiros e arquitetos, profissionais que conhecem a fundo os problemas e também as soluções nesta área. Por isso a prefeitura tem contribuído na construção da nova sede da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Osasco, celebrado convênios que permitem a contratação dos profissionais para prestação de serviços ao município entre outras medidas que sem dúvida engrandecem nossa profissão.

Aliás, a própria administração nunca teve tantos engenheiros e arquitetos em postos de comando, atuando de forma técnica. Isso é a busca por qualidade!

A mais nova medida que vem agregar valor a toda essa positiva política na área habitacional e que vai colaborar muito para o desenvolvimento da cidade é a lei 3998/06, que permite a regularização de edificações, reformas e ampliações construídas sem a devida aprovação pela Administração ou fora dos padrões estabelecidos pela legislação.

Segundo a lei, para se tornar regular, o imóvel precisa estar concluído e constar do levantamento aerofotogramétrico do município, ou em imagem de satélite realizada até a data da publicação da Lei. Além disso, a construção precisa satisfazer as condições de estabilidade estrutural, de segurança, de uso e de habitabilidade.

Essa lei é muito importante para que os imóveis em Osasco estejam em conformidade com as normas técnicas, principalmente no quesito segurança. Mais do que isso, essa lei é um importante instrumento para que no futuro não tenhamos mais habitações na beira de córregos, sobre tubulações de gás ou ainda com estrutura inadequada, que possa por em risco a segurança dos habitantes.

Inclusive, os profissionais da área terão papel importante na aplicação da lei, pois as condições de estabilidade estrutural, de segurança de uso e de habitabilidade da área a ser regularizada deverão ser atestadas mediante Laudo Técnico elaborado e assinado por profissional habilitado inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, e registrado na Prefeitura do Município de Osasco.

Não poderão ser regularizados imóveis que estejam localizadas inteiros ou em parte de logradouros públicos, praças e terrenos públicos. Também não serão regularizadas edificações junto a lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vales, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, oleodutos e gasodutos.

Uma das mudanças importantes promovidas pela nova lei é a possibilidade de regularização de edificações ainda não concluídas, desde que já tenham algum tipo de cobertura – como laje, telhado, etc. Imóveis nestas condições poderão ser acabados e regularizados após a emissão do Alvará de Execução da Obra e vistoria técnica por servidor da Administração.

Esse é o primeiro passo para termos uma cidade dentro dos padrões mínimos de segurança e organização, uma cidade elaborada do ponto de vista das edificações.

Nós, que participamos da confecção da lei, iremos continuar cooperando com a prefeitura para auxiliar nos trabalhos de regularização. Como profissionais da área, sabemos da real necessidade das adequações para termos uma cidade preparada para o futuro.

Essa lei marca o início da modernização da legislação osasquense sobre o tema. Para melhorar ainda mais a prefeitura planeja ainda revisar o Plano Diretor, criar novas leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, implantar o um novo código de obras e edificações e fazer a regularização fundiária sustentável.

A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Osasco é parceira da administração na implantação dessa política séria, moderna e sensível, voltada para a dignidade e segurança das moradias osasquenses e temos orgulho disso. Temos dado nossa modesta contribuição realizando palestras sobre o tema para os profissionais, oferecendo nossos serviços e consultoria, dividindo conhecimento. Para nós é a realização de um ideal profissional inestimável.

 

O arquiteto Pietro Mignozzeti é presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Osasco – AEAO.

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