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Projeto cria relatório com obras públicas inacabadas

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A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) examina projeto que determina a criação de um relatório com a discriminação de todas as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de um ano nas quais a União tenha participação financeira. A matéria terá decisão terminativa na CMA.

De autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), o projeto (PLS 58/08) atribui ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) a elaboração do relatório. Este deverá ser entregue anualmente, até 31 de dezembro, às comissões de Fiscalização e Controle das duas Casas do Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria- Geral da União e ao Ministério Público da União.

O relator do projeto, Jefferson Praia (PDT-AM), manteve as emendas apresentadas à proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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