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STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis

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A 2ª Turma Superior do Tribunal de Justiça determinou a não incidência dos impostos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta.

O acórdão foi publicado em 21/11 do ano passado e é de muita relevância para as empresas do setor imobiliário, exclusivamente para aquelas que são optantes pelo regime do lucro presumido, que recolhem a tributação exigida pela Receita Federal a fim de manter sua regularidade fiscal.

A decisão veio a partir de uma ação de Repetição de Indébito iniciada por uma empresa imobiliária que recorreu para ter direito de obter a restituição do valor pago a título de impostos sobre o valor de imóveis recebidos em decorrência de um contrato de permuta.

A incorporadora firmou contrato de permuta em que receberia posse e domínio de um imóvel ao se comprometer edificar um empreendimento residencial. O acordo permitia transferir algumas unidades no valor correspondente à área do terreno recebido para permutante.

Para o STF, o conceito de receita não se refere ao ingresso de algum recurso ao patrimônio da empresa, mas sim, àqueles previstos no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77.

Diante disso, o STJ concluiu que a “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”, não compondo, portanto, a base de cálculo do IRPJ e das demais tributações.

Com informações de Conjur

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