TABELAS CREA 2014 – ANUIDADES E ART`S ETC..

RESOLUÇÃO Nº 1.049, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

Altera as tabelas de valores referentes ao registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, serviços, multas e anuidades de pessoas físicas e jurídicas.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando o que estabelece a alínea “p” do art. 27, combinada com o art. 70, da Lei nº 5.194, de 1966 e o disposto na Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;
Considerando o disposto nos arts. 28 e 35 da Lei nº 5.194, de 1966, que definem a renda do Confea e dos Creas;
Considerando o disposto no art. 73, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, da Lei nº 5.194, de 1966, e no art. 3º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que estipulam as multas a serem cobradas de pessoas físicas e jurídicas autuadas pelos Creas;
Considerando o disposto na Lei n.º 9.610, de 1998, que define que compete ao Confea o registro para segurança dos direitos do autor de obra intelectual;
Considerando o disposto na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
Considerando o disposto na Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005;
Considerando o disposto na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências;
Considerando o disposto na Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que fixa o salário mínimo profissional para o profissional de nível superior;
Considerando que a anuidade é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 5.194, de 1966, alterado pela Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978;
Considerando a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;
Considerando o disposto na Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003;
Considerando o disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre ART e acervo técnico;
Considerando o disposto no art. 1º da Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1989, que estabelece o enquadramento do registro da pessoa jurídica nas Classes A, B ou C;
Considerando o disposto na Resolução nº 1.026, de 31 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as rendas do Confea, dos Creas e da Mútua;
Considerando que §1º do Art. 6º da Lei 12.514, de 2011, estabelece que ”Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”;
Considerando que a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos últimos 12 meses, até o mês de agosto de 2013;
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para a cobrança de serviços e multas em âmbito nacional;
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para a cobrança de ART em âmbito nacional;
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para a cobrança de anuidades de pessoas jurídicas em âmbito nacional; e
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para a cobrança de anuidades de pessoas físicas em âmbito nacional,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Tabela de Serviços constante do art. 2º e a tabela constante do art. 4º da Resolução nº 524, de 3 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 6 de outubro de 2011 – Seção 1, pág. 153, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“

“ (NR)
“

“ (NR)
Art. 2º Alterar o caput do art. 2º e seu parágrafo único da Resolução nº 528, de 28 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 8 de dezembro de 2011 – Seção 1, pág. 122, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A anuidade profissional é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo a mesma se cobrada proporcionalmente, em razão do mês de registro do profissional.
§ 1º A anuidade profissional é devida ao Crea da localidade em que o profissional esteja exercendo regularmente, suas atividades profissionais, exceto nos casos de visto provisório, que deverá ser recolhida junto ao Crea de origem.
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o Regional que receber o valor da anuidade, deverá comunicar o Crea de origem do profissional.” (NR)
Art. 3º Alterar o art. 3º, § 1º e § 2º da Resolução nº 528, de 28 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 8 de dezembro de 2011 – Seção 1, pág. 122, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As anuidades devidas aos Creas pelos profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea correspondem aos seguintes valores:

” (NR)
Art. 5º Alterar as Tabelas A e B constantes do art. 2º da Resolução nº 530, de 18 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 8 de dezembro de 2011 – Seção 1, pág. 123, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“

” (NR)
“

” (NR)
Art. 6º Alterar o inciso II do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 530, de 28 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 8 de dezembro de 2011 – Seção 1, pág. 123, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – substituição que corrigir erro de preenchimento de ART anteriormente registrada, desde que a análise preliminar pelo Crea não verifique a modificação do objeto ou da atividade técnica contratada; verificando informação que altere a taxa de ART deverá ser cobrado o valor correspondente à diferença entre as faixas desde que esta não seja inferior à taxa mínima.” (NR)
Art. 7º Revoga-se a Resolução nº 1.043, de 28 de setembro de 2012.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Brasília, 27 de setembro de 2013.

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente

Publicada no D.O.U, de 1º de outubro de 2013 – Seção 1, pág. 94