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Projeto de lei que regulamenta distrato é aprovado na Câmara dos Deputados
Na quarta-feira, 6/6, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1220/2015, que regulamenta a desistência da compra de imóveis na planta. O texto define que distratos de imóveis que não sejam construídos em regime de patrimônio ou afetação – quando o empreendimento possui CNPJ e contabilidade próprios – o consumidor receberá de volta […]
Jair Nascimento Santos
Engenheiro Civil – Projetista e Calculista em Estrutura de concreto Armado Tel. (11) 98339 5979




