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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu, por unanimidade, que o engenheiro civil pode elaborar projeto arquitetônico
PL sobre distrato imobiliário é aprovado na Câmara e segue para sanção presidencial O Plenário da Câmara aprovou as emendas feitas pelo Senado no Projeto de Lei 1220/15, que aumenta em até 50% o valor que a incorporadora poderá reter caso o comprador desista da aquisição ainda na planta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal […]
