O prefeito Emidio de Souza sancionou a lei 3998/06 que permite a regularização de edificações, reformas e ampliações construídas sem a devida aprovação pela Administração ou fora dos padrões estabelecidos pela legislação.
O prefeito Emidio de Souza sancionou a lei 3998/06 que permite a regularização de edificações, reformas e ampliações construídas sem a devida aprovação pela Administração ou fora dos padrões estabelecidos pela legislação.